Advogado especialista em Direito Canábico explica quais critérios são analisados pela Justiça e quais cuidados devem ser observados por pacientes que buscam o cultivo doméstico para tratamento
O uso da cannabis medicinal tem levado pacientes à Justiça em busca de autorização para cultivar a planta em casa e produzir o próprio medicamento. No entanto, a existência de uma prescrição médica não representa autorização automática para o cultivo. De acordo com o advogado especialista em Direito Canábico, Wesley César, o pedido judicial envolve uma análise mais ampla: é necessário demonstrar não apenas a indicação do tratamento, mas também a necessidade de produzir a cannabis de forma doméstica e as condições para realizar o cultivo.
Na prática, a receita e o laudo médico são apenas parte da documentação que pode ser levada à Justiça. Segundo Wesley, também entram nessa análise o histórico do tratamento, a autorização da Anvisa para importação do medicamento, a capacidade técnica do paciente para realizar o cultivo e o laudo agronômico. Esse último documento ajuda a estabelecer uma relação entre a quantidade de plantas e a produção necessária para o tratamento. “Não basta dizer que precisa cultivar, é necessário explicar e comprovar como esse cultivo atenderá ao tratamento”, afirma o advogado.
A relação entre o cultivo e o tratamento também precisa aparecer na quantidade de plantas solicitada no processo. Se um paciente necessita de determinada quantidade de óleo por mês, por exemplo, é preciso demonstrar por que aquela produção exige um número específico de plantas. É justamente nesse ponto que o planejamento técnico do cultivo ganha importância, ao permitir que a Justiça avalie se o pedido apresentado é compatível com a necessidade médica. “A Justiça precisa saber se a quantidade de plantas pretendida corresponde ao tratamento prescrito”, explica Wesley.
Outra dúvida comum é se o paciente precisa provar que não tem condições financeiras para comprar o medicamento importado. De acordo com Wesley, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que essa comprovação não é necessária em todos os casos. Ainda assim, há decisões que fazem uma análise mais rigorosa sobre a necessidade do cultivo doméstico. Por isso, é importante apresentar as dificuldades de acesso ao tratamento e explicar por que, naquele caso, a produção própria se faz necessária.
A documentação apresentada também pode fazer diferença na análise do pedido. Laudos genéricos, documentos desatualizados e a falta de informações sobre o cultivo estão entre os problemas que podem comprometer uma solicitação de habeas corpus preventivo. Para Wesley, um dos principais equívocos é acreditar que a receita médica, sozinha, resolve a questão. “O erro mais comum é achar que a receita médica resolve tudo”, alerta. Segundo ele, o habeas corpus exige que as provas necessárias já estejam disponíveis para demonstrar a necessidade do tratamento e as condições do cultivo.
Mesmo quando a Justiça concede o salvo-conduto, isso não significa que o paciente esteja autorizado a cultivar cannabis sem restrições. A proteção judicial está ligada às condições estabelecidas na decisão, que podem definir a finalidade medicinal, a quantidade de plantas e o local do cultivo. “O salvo-conduto não é uma autorização para plantar livremente”, ressalta Wesley. Se esses limites forem ultrapassados ou a produção for destinada a outras finalidades, o paciente pode perder a proteção judicial e, conforme o caso, responder criminalmente.